OS PRINCíPIOS BáSICOS DE DIREITO TRIBUTáRIO

Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.O governo federal isenta cidadãos brasileiros qual tem doenças graves d